A Secretaria Municipal de Administração comunica que o prazo para adesão ao REFIS 2021 encerra hoje, portanto para aproveitar as facilidades do programa os interessados deverão comparecer ao setor de tributos da Prefeitura Municipal até as 17h desta terça-feira.
O Programa de Recuperação Fiscal de Nicolau Vergueiro, através da Lei 1.160/2021, possibilita o pagamento de inadimplências com o município, com descontos de multa e juros em débitos tributários ou não tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa municipal, em cobrança judicial ou não.
Para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, será concedido desconto de 100% da multa e juros e, para o pagamento em até 5 parcelas mensais e consecutivas será concedido desconto de 80% na multa e 50% dos juros.
