- Decreto 3468/2022 - Retenções do IRRF de pessoas jurídicas
- Decreto 3455/2022 - Flexibiliza o uso de máscara de proteção facial no território do município de Nicolau Vergueiro
- Decreto 3435/2022 - Declara em situação anormal, caracterizada como "situação de emergência", na área rural do município afetada por estiagem
- Decreto 3434/2022 - Suspende a realização dos eventos relativos a semana do município e demais eventos promovidos em Nicolau Vergueiro
- Decreto 3419/2021 - Proíbe o uso de água para lavagem de veículos, calçadas e atividades afins
- Decreto 3370/2021 - Institui medidas sanitárias segmentadas para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à Covid-19
- Decreto 3326/2021 - Reajuste de tarifa de água
- Decreto 3297/2021 - Suspensão das atividades de atendimento externo
- Decreto 3.222/2020 - Sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural
- Decreto nº 3.144/ 2020 - Reitera a decretação de Situação de calamidade pública
- Decreto - Suspensão da FEIRA MUNICIPAL
- Decreto nº 3.137/2020 - Merenda escolar nas residências
- Decreto nº 3.135/ 2020 - Decreta Situação de calamidade pública
- Decreto nº 3.134/ 2020 - Suspensão de atividades externas devido ao Coronavírus
- Convênio 140-2017 - Consulta Popular - FPE 1767-2017
- Decreto 1293
- Decreto 1334
- Decreto 2730 - Estabelece Valor Venal do IPTU e ITBI
- Decreto.1373 - 2009 - Regulamenta os Concursos Públicos