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Sancionada a lei que trata sobre a limpeza de terrenos baldios

Com o objetivo de garantir a saúde da população e o bom aspecto visual do município, o prefeito Geraldo A. Muniz sancionou a Lei Municipal nº 1.187 de 23 de fevereiro de 2022, que trata sobre a limpeza dos terrenos baldios do perímetro urbano do município de Nicolau Vergueiro.

De acordo com o documento, os proprietários de terrenos baldios existentes no perímetro urbano do município devem mantê-los sempre limpos, sem a presença de vegetação de porte alto e de condições que possam causar risco à saúde pública, através da proliferação de roedores e vetores de doença, bem como de condições causadoras de mau aspecto visual.

Caso o terreno não esteja em boas condições de conservação e limpeza, a Prefeitura Municipal de Nicolau Vergueiro irá notificar o proprietário, que terá o período de 15 dias para regularizar as condições do imóvel. Após o prazo, não havendo o cumprimento da obrigação, a lei prevê que o município realize os serviços necessários, mediante cobrança de taxa de serviços urbanos.

Confira a lei na íntegra: Lei Municipal 1187/2022

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