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Prefeitura incentiva munícipes na construção de passeios

O prefeito Geraldo A. Muniz sancionou a Lei Municipal nº 1.186 de 23 de fevereiro de 2022, que autoriza o município de Nicolau Vergueiro a incentivar os proprietários de imóveis, onde existe pavimentação, para a construção de passeio público.

O incentivo a ser concedido pelo Poder Público consiste na realização dos serviços de máquina necessários para a terraplanagem no alinhamento do imóvel e o fornecimento de pó de brita.

O requerimento para a concessão do auxílio deverá ser realizado pelo proprietário do imóvel junto a Prefeitura Municipal de Nicolau Vergueiro, informando qual incentivo deseja e a quantidade de material que necessita para a construção do passeio.

Confira a lei na íntegra: Lei Municipal 1.186/2022

 

LEI PASSEIOS