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Alvarás de funcionamento já podem ser renovados

A Secretaria Municipal de Administração comunica que já é possível realizar a renovação dos alvarás de funcionamento para 2022.

Para isso, é necessário comparecer junto ao setor de tributos na Prefeitura Municipal, sendo obrigatório a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI) e, se exigido, Licença Ambiental.

A renovação deve ser feita até o dia 31 de maio de 2022.

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