Prefeitura Municipal de Nicolau Vergueiro/RS

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Prazo para adesão ao Refis é prorrogado

A Secretaria Municipal de Administração, através do setor tributário, comunica que o prazo de adesão ao REFIS 2021 foi prorrogado, podendo ser realizado até o dia 30 de novembro de 2021, junto à Prefeitura Municipal.

O Programa de Recuperação Fiscal de Nicolau Vergueiro, através da Lei 1.160/2021, possibilita o pagamento de inadimplências com o município, com descontos de multa e juros em débitos tributários ou não tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa municipal, em cobrança judicial ou não.

Para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, será concedido desconto de 100% da multa e juros e, para o pagamento em até 5 parcelas mensais e consecutivas será concedido desconto de 80% na multa e 50% dos juros.

Mais informações podem ser obtidas através do número (54) 9.9982-1310.

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